Análises e reflexões

Todos os sistemas jurídicos compartilham um desafio comum: como reagir diante de um comportamento humano danoso? Qual é a linha que se deve estabelecer entre a repressão de condutas antissociais que ameaçam a ordem social e a compensação das vítimas? Cada ordenamento deve delimitar as fronteiras entre a responsabilidade civil e a criminal. Algumas vezes estas linhas são firmes, por outras obscurecidas e, por vezes sequer existem.

Em agosto de 2023, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publica a sua 6ª edição do seu Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa. O documento atual inova em alguns aspectos, incorporando quantitativa e qualitativamente normas voltadas para as práticas ASG (Ambiental, Social e Governança).

Desde a descrição da estrutura molecular do DNA (J. Watson e F. Crick, 1953) e, a partir da superação dos desafios decorrentes do sequenciamento do genoma humano (Projeto Genoma, 2003), os cientistas têm se dedicado ao estudo e desenvolvimento de tecnologias que possibilitam a manipulação genética de células e organismos, com o intuito de promover a exclusão ou correção de mutações genéticas, desfazendo ou silenciando seus efeitos deletérios.

Com o implemento da revolucionária tecnologia de edição genética - CRISPR/Cas9 - ferramenta capaz de promover relevantes intervenções em fragmentos do DNA humano, amplia-se a possibilidade de desenvolvimento futuro de alternativas terapêutico-preventivas nos casos de doenças graves, de caráter hereditário, na maioria das vezes incuráveis e de difícil tratamento.

A manipulação de sequências do DNA de embriões humanos deixou de ser uma perspectiva e tornou-se realidade a partir do ano de 2015. Pesquisadores chineses, utilizando a técnica de edição gênica - CRISPR/Cas9 (clustered regularly interspaced short palindromic repeats), obtiveram sucesso quando corrigiram a mutação presente no gene HBB, cuja expressão determina a condição denominada beta-talassemia, causadora de anemia em sua forma grave.

Wittgenstein já escreveu que “os limites de minha linguagem significam os limites do meu mundo”. De fato, o desenvolvimento de aplicações voltadas ao processamento de linguagem natural sempre foi um desafio, pois algoritmos capazes de “compreender” solicitações e demandas humanas com a sensibilidade que somente um outro humano consegue internalizar é algo que encanta, há décadas, pesquisadores de todo o planeta. Entretanto, até o momento atual, nunca se conseguiu desenvolver um programa sofisticado o suficiente para cumprir tal objetivo.

Nunca se debateu tanto o assunto “inteligência artificial” quanto nos dias de hoje e grande empolgação tem surgido em razão da ampliação do acesso a ferramentas como o ChatGPT, da OpenAI, que já opera pelo algoritmo GPT-4 (Generative Pre-training Transformer 4.0), a mais nova versão que operacionaliza tal ferramenta, desde março de 2023.

Em 2005, o European Group on Tort Law (EGTL) publicou o texto e comentários de seus "Principles of European Tort Law" (PETL). Com o art. 4:201 o PETL incluiu uma regra sobre a inversão do ônus da prova da culpa que objetivou cobrir a zona cinzenta entre a responsabilidade baseada em culpa e a responsabilidade objetiva. Quase 18 anos após a publicação do PETL, a jurista Barbara Steininger revisita essas zonas cinzentas.¹ Ao fazê-lo, primeiramente delineia o que se entende pela noção de áreas cinzentas entre responsabilidade objetiva e culposa. Em um segundo momento, examina a forma como essas áreas cinzentas são tratadas nos Princípios e, por fim, esboça comentários sobre o art. 4:201 PETL e o caminho a seguir.

A função social é um dos mais instigantes princípios que se fazem presentes sobre as relações contratuais.

No Brasil, um Projeto de Lei (PLC 6.799/13), de autoria do Deputado Ricardo Izar, propõe uma nova categorização dos animais não humanos.

Hoy en día, muchos proveedores (en portugués, fornecedores), concepto que existe en el Código de Defensa del Consumidor brasileño, intentan vencer a los consumidores por fatiga, cobrándoles cantidades indebidas y robándoles un tiempo valioso a cada uno.

A propriedade privada e a pública, por sua similaridade, estão submetidas aos preceitos e ditames constitucionais, apesar de uma caracterização legal levemente diversa, como a imprescritibilidade dos bens públicos.

As demandas indenizatórias, normalmente, fluem a partir de um evento de grande impacto pessoal.

Alberich, senhor dos Nibelungos, segundo a mitologia nórdica, forjou um anel que trazia consigo uma benção ou poder e, ao mesmo tempo, uma maldição.

Em minha coluna anterior de nosso Direito privado no common law, reunimos as principais ideias do paper de autoria de Alex Engler, publicado em 25 de abril de 2023,¹ no contexto de um Relatório Produzido pelo Governance Studies. Naquela ocasião, tendo como premissa que UE e EUA são fundamentais para o futuro da governança global de IA, avaliamos as abordagens dos dois blocos para o gerenciamento de riscos de IA.

Aqui reunimos as principais ideias do paper de autoria de Alex Engler, publicado em 25 de abril de 2023, no contexto de um Relatório Produzido pelo Governance Studies.¹

Já tive a oportunidade de escrever um artigo dedicado ao modelo jurídico do dano-morte e suas implicações e possibilidades nas jurisdições do civil law, especialmente diante da completa frustração da tradicional função compensatória da responsabilidade civil - e do consectário do princípio da reparação integral - em tutelar adequadamente o direito fundamental à vida.

Já tive a oportunidade de escrever um artigo dedicado ao modelo jurídico do dano-morte e suas implicações e possibilidades nas jurisdições do civil law.

O termo "overlook" normalmente significa ignorar ou negligenciar, mas neste julgamento foi utilizado em um sentido mais literal, como "ter uma vista de cima" ou "ver de um lugar mais alto". A decisão em Fearn v Tate Gallery board of trustees foi proferida em 1/2/23 pela Suprema Corte da Inglaterra. A decisão completa está aqui.

Conceitualmente, pelo artigo 5º, XII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, considera-se ‘consentimento’ a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. O artigo 8º da LGPD traz maior aprofundamento quanto às características do consentimento para o tratamento de dados pessoais.